Num mundo perfeito, o seguro não seria necessário. O nosso mundo é quase perfeito, por isso de vez em quando as coisas podem correr mal. Ao reservar alojamento self-catering, é sempre melhor contratar um seguro para o cobrir contra quaisquer perdas que possam ocorrer. Por vezes surgem circunstâncias imprevistas (por exemplo, cancelamentos de voos e doença) e pode não conseguir fazer a sua estadia. Da mesma forma, pode ser responsável por alguns danos acidentais na propriedade que reservou e o proprietário pode exigir uma indemnização.Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro. Apesar de este requisito estar em vigor desde outubro de 2024, a plataforma de entrega do seguro só foi disponibilizada recentemente.
Por que é que isso é importante?
Com o número de alojamentos locais registados a aumentar, as autoridades estão a apertar os controlos sobre os imóveis ativos, garantindo que cumprem as obrigações legais e de segurança. Ao exigir prova de Seguro de Responsabilidade Civil, o governo pretende:
- Garantir que todas as propriedades no negócio de AL estão devidamente seguradas contra riscos potenciais
- Identificar as licenças AL que já não estão operacionais ou estão inactivas
Documentos e informações exigidos
Para submeter o seguro na plataforma, vai precisar de:
- Chave Móvel Digital - para autenticação na plataforma. Se não tiver um, o que provavelmente não tem, a única maneira de conseguir um, se está a viver fora de Portugal, é dirigir-se ao Consulado Português mais próximo e solicitar um. Para isso vai precisar de ter consigo o seu passaporte, o seu número de contribuinte português (não obrigatório, embora recomendado) e o seu telemóvel, para onde lhe enviarão os códigos, de forma a ativar a Chave Móvel Digital.
- Se conseguir uma Chave Móvel Digital não é uma opção para si, a única outra opção é conseguir uma advogado ou solicitador com procuração para fazer a submissão do Seguro AL para si.
- Número de licença AL - RNAL (no formato XXXX/AL)
- Um válido apólice de seguro contendo as seguintes informações:
- Nome da companhia de seguros
- Número da apólice de seguro
- Datas de vencimento da apólice, incluindo data de início e data de término
- Certifique-se de que o seguro que tem é o seguro certo, especificamente concebido para unidades de Alojamento Local.
- Reunir os dados e documentos necessários listados acima e submeter o seguro na plataforma o mais rapidamente possível.
- Mantenha o seu seguro ativo e atualizado - lembre-se de renovar a sua apólice antes de expirar e atualizar a plataforma com os novos detalhes sempre que necessário (por exemplo, se submeter o seu seguro hoje e a apólice for renovada em dois meses, terá de fazer uma nova submissão nessa altura com a informação atualizada).
— ATENÇÃO, se tiver vários ALs, deverá ter uma apólice de seguro separada para cada um e, consequentemente, submeter cada apólice individualmente na plataforma. -
Utilização da Chave Móvel Digital (Chave Móvel Digital) - primeira opção. Veja acima como obter uma Chave Móvel Digital, caso ainda não tenha uma.
Na lista suspensa, seleccione “Cidadão Estrangeiro”
- Nome da Companhia de Seguros
- Número da apólice de seguro
- Datas de vencimento
Aconselhamo-lo a submeter a sua apólice de seguro inicial completa, juntamente com o último recibo, onde são mencionadas as últimas datas de vencimento. Junte estes documentos num único PDF, pois só pode escolher um ficheiro para carregar. Depois de ter escolhido o seu ficheiro, clique em “Carregar documento”.
Nota: Para imóveis situados em condomínios, existe também a obrigação de ter seguro contra incêndio. Não é necessário enviá-lo, mas certifique-se que o tem, pois a Câmara Municipal poderá, numa fase posterior, solicitar prova.
